A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores
públicos municipais que o novo salário mínimo já deve ser pago a partir
de 1.º de janeiro de 2012. Assim, nenhum servidor público municipal
poderá perceber valores inferiores ao mínimo estabelecido em R$ 622,00. A
determinação está no Decreto 7.655/2011 publicado no Diário Oficial da
União do dia 26 de dezembro de 2011.O artigo 7.º, inciso IV, e artigo combinado 39, parágrafo 3.º,
da Constituição Federal, garantem ao servidor público o direito de não
receber menos que o salário mínimo.Interpretando esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal
(STF) baixou a Súmula Vinculante 16, dizendo que os artigos da
Constituição citados acima se referem ao total da remuneração percebida
pelo servidor público.
Portanto, o total percebido pelo servidor público, ou seja,
computando-se o vencimento e demais gratificações, e não apenas o
vencimento básico não podem ser inferiores ao mínimo nacional.CNM
