Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2), em plenário,
projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota
promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento
nas emergências de hospitais particulares. O texto segue agora para
votação no Senado.
Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o
Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar
emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de
exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou
negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não
atendimento urgente.
O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação
de multa. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se
a omissão do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a
pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado
pelos deputados federais.
Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em
local visível informando que a prática de condicionar atendimento
emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é
crime.
O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do
secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier
Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto
depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de
Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque
caução.
Edição: José Romildo