Desde o dia 17 de Maio que estar em vigor a LEI DA INFORMAÇÃO, através do Decreto nº 7.724 e publicado no Diário Oficial da União. Os "órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de
acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as
diretrizes previstas na Lei Nº 12.527". O texto publicado diz que estão sujeitos às normas publicadas no decreto
"os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União".Fonte Folha.com
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