terça-feira, maio 28, 2013

Prazo para prefeituras e câmaras divulgarem despesas e gastos na internet encerrou


O último prazo da Lei Complementar 131, que obriga os todos poderes (legislativo, executivo e judiciário) a divulgar na internet e em tempo real receitas e despesas, venceu nesta segunda-feira, 27. Ele dizia respeito a prefeituras e câmaras municipais com 50 mil habitantes ou menos, grupo que equivale a 89% (4.958) dos municípios brasileiros. O desafio, agora, será fazer cumprir essa lei.

“Criar um portal (de transparência) é algo simples, a questão é permitir o controle social através dele, isto é, fazer com que ele seja de fato atualizado. Isso não tem acontecido”, avaliou o presidente da Organização não Governamental (ONG) Contas Abertas, que também rebate teses de que a adequação das prefeituras exigiria grandes esforços. “Na verdade, não existe uma clara intenção em ser transparente. Fazer um site é coisa simples e a alimentação do portal é com dados contábeis que eles têm”, disse. No sentido oposto, a presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) considera que o tempo de adequação a essa lei, que entrou em vigor há cinco anos, foi curto. “O pessoal tinha mais com o que se preocupar do que esse prazo de uma lei que demorou tanto tempo a existir. A gente acha que não é correto cobrar isso deles agora, pois saíram de uma seca, muitas cidades trocaram gestão, tiveram que trazer prestações de contas ao TCE.

Não somos um tribunal punitivo”, resumiu. De acordo com ela, o TCE será flexível nas cobranças, deixando para fazê-las de forma mais incisiva “mais para a frente”. O TCE é um dos órgãos responsáveis pelo cumprimento desta lei. Ao lado dele está o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Neste caso, porém, o chefe do patrimônio Público, Maviael Souza, afirmou ter enviado notificações a todos os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais para que se adequem ao que ao texto. O desrespeito a Lei da Transparência, como também é chamada, pode levar o gestor ou chefe legislativo a responder por ato de improbidade administrativa. Algo que ainda não ocorreu em  nenhum dos casos de irregularidades já verificados. Para municípios acima de 50 mil habitantes o prazo de criação de portais da transparência esgotou há mais de um ano.


Levantamento do MPPE sobre a real situação das prefeituras e câmaras legislativas de Pernambuco
Câmaras Municipais  
144 não têm site nem portal de transparência
17 tem site mas não têm portal de transparência
18 têm site e portal de transparência
4 estão com o portal de transparência em construção

Prefeituras
68 não têm site nem portal de transparência
44 têm site mas não têm portal de transparência
51 têm site e portal de transparência
21 estão com o portal de transparência em construção