Decreto regulamenta transparência sobre deslocamentos aéreos oficiais

O governador Eduardo Campos assinou, na manhã desta terça-feira (16/07), o decreto n° 39.603/2013, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo. A partir do dia 1° de agosto, o Portal da Transparência do Estado de Pernambuco (www.transparencia.pe.gov.br) passará a informar os nomes dos passageiros, destinos e motivação das viagens objeto de locação ou fretamento de aeronaves utilizadas pelo governador, pelos secretários, por dirigentes de órgãos e empresas públicas, e por quaisquer servidores públicos.

"Foi o nosso governo que criou o Portal da Transparência e colocou na internet as despesas públicas para que a sociedade possa consultá-las, atendendo cobrança que era feita há décadas. Nós fomos também o primeiro Estado do Brasil a regulamentar a Lei de Acesso à Informação. Agora, com esse decreto, além dos números, o portal passará a colocar o destino, os horários e as pessoas que entrarem nesses aviões. Tudo isso é uma forma de aperfeiçoar o Portal da Transparência, o que é meu dever como cidadão", explicou o governador.

Outras normas complementares para a execução do Decreto deverão ser expedidas pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado. As despesas decorrentes do ato correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Manoel Guimarães 

Gerente de Relações com a Imprensa - SEI 

Evaldo Costa 

Secretário de Imprensa