Na última semana em Assembleia realizada no Clube Municipal de Vicência-PE, o SINPRO-PE, reuniu os profissionais de educação do município para discutirem a situação atual dos precatórios do FUNDEF(FUNDÃO). Antes do encontro na Secretaria de Educação e Esportes, os membros do sindicato, o prefeito Dr Paulo Tadeu e a Secretária de Educação e Esportes, Cristina Jerônimo avaliaram a ação e como será realizado o rateio. Por parte da prefeitura ficou decido que 60% dos recursos serão para os docentes.
O SINPRO-PE, através de seus representantes acataram a decisão do prefeito Dr Paulo Tadeu e da Secretária Cristina Jerônimo. Na assembleia o gestor municipal e a secretária, oficializaram a decisão assinando a ata. Informações obtidas pelo Blog do Djalma Lopes, o SINPRO-PE, está intensificando os trabalhos para agilização das planilhas, pois é preciso consultar livros de pontos, portarias, ficha financeira, ano de atuação do professor e carga horária e uma equipe se dedica a essa coleta de dados para finalizar os cálculos.
A Ação:
Em 14 de agosto de 2006, o então prefeito de Vicência-PE, Zezinho Tinin, através do advogado Dr Gabriel Henrique Castelo Branco de Jesus, entrou com uma ação de execução contra a Fazenda Pública, na Segunda Vara Federal, cobrando a restituição dos valores repassados pela União para o FUNDEF do município do período de 2001/2006. A iniciativa se deu devido a União ter mudado o critério de repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno(VMAA), destinado a educação fundamental do município. No dia 19 de dezembro de 2006, saiu a sentença a favor do município, condenando a União a repassar o valor de R$ 18.409.060,10(Dezoito milhões, quatrocentos e nove mil, sessenta reais e dez centavos), sendo atualizados até a data de pagamento e para o advogado Dr Gabriel Henrique o valor de R$ 4.000,00(Quatro mil reais), como honorário advocatício. O processo chegou no TRF(Tribunal Regional Federal) em 01 de julho de 2015 para iniciar o pagamento através de precatórios. A instituição financeira Banco do Brasil tomou conhecimento do pagamento dos precatórios em 08/07/2016. A correção dos valores aconteceu em 21/10/2016, sendo feita pelos técnicos do TRF-Tribunal Regional Federal e dia 24/10/2016, o informativo do TRF, diz que o pagamento está em fase de processamento para a Agência Banco do Brasil. O advogado Dr Gabriel Henrique vem acompanhando todos os procedimentos. Sendo, 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, durante o período referente a ação (2001 a 2006).
Informações: WWW.jfpe.jus.br
